Vereador Marquinhos Trad (PDT) busca suspender contrato de R$ 1,7 milhão alegando lei que permite custo zero via patrocínio privado.
Ação popular visa suspender contrato de R$ 1,7 milhão para iluminação natalina em Campo Grande, alegando lei que permite custo zero.
Uma ação popular apresentada pelo vereador Marquinhos Trad (PDT) pretende suspender um contrato da Prefeitura de Campo Grande com uma empreiteira, no valor de R$ 1,7 milhão, destinado à instalação da iluminação natalina deste ano. O vereador argumenta que existe uma lei que possibilita que esse custo seja zero.
A petição inclui um pedido de tutela antecipada para anular o contrato, tendo como requeridos o Município de Campo Grande e a Construtora JLC LTDA. A justificativa central é a existência da Lei 7.464/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL), que permite que a iniciativa privada financie os custos da iluminação natalina em troca de publicidade.
Segundo Marquinhos Trad, a contratação da empresa, que poderia ser realizada sem custos para o município, fere os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência. Ele aponta ainda outros dois fatores que reforçam a necessidade de romper o contrato.
Contradições e Ilegalidades
Trad destaca uma “contradição administrativa”, alegando que a Prefeitura anunciou um corte de 25% nas despesas, mas destinou quase R$ 1,8 milhão a um gasto considerado não essencial. Além disso, aponta um possível “desvio de finalidade e ilegalidade do objeto”, com base na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65).
A ação requer a suspensão imediata do processo de contratação, a proibição da assinatura do contrato e o bloqueio de pagamentos à empresa vencedora. Solicita também que o município realize um chamamento público para captar patrocínios privados, conforme previsto na lei, e declara a nulidade do contrato, com o ressarcimento ao erário caso já tenha havido algum desembolso.
O espaço permanece aberto para manifestação dos citados.
