Medida permite o uso das Forças Armadas em situações excepcionais de segurança, com autorização presidencial.
A GLO autoriza o uso das Forças Armadas na segurança pública em situações específicas, dependendo de aprovação presidencial e em casos de necessidade.
Diante do debate sobre o emprego das Forças Armadas na segurança do Rio de Janeiro, é importante entender o que é a Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Essa medida permite o envio das Forças Armadas para atuar na segurança pública em situações excepcionais.
A GLO deve ser autorizada exclusivamente pelo Presidente da República, seja por iniciativa própria ou atendendo a pedidos dos poderes constitucionais, como o STF, o Senado ou a Câmara dos Deputados. Governadores de estado ou do Distrito Federal também podem solicitar a medida.
A previsão para o emprego da GLO está no artigo 142 da Constituição e é regulamentada pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. Na prática, a GLO concede temporariamente aos militares o poder de agir com funções semelhantes às da polícia para restabelecer a ordem e garantir a segurança da população e do patrimônio.
Esse emprego ocorre em situações de esgotamento dos instrumentos de segurança pública, pela atuação de pessoas ou grupos que comprometam a ordem pública. O Ministério da Defesa publicou um manual com procedimentos e diretrizes para essas ações, enfatizando a necessidade de planejamento no contexto da Segurança Integrada, com a possível participação do Poder Judiciário, do Ministério Público e de órgãos de Segurança Pública.
Aplicações Recentes da GLO
A última GLO foi decretada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado para garantir a segurança das comitivas durante a cúpula do G20 no Rio de Janeiro. Anteriormente, outra GLO foi implementada entre novembro de 2023 e junho de 2024, mobilizando as Forças Armadas para ações preventivas e repressivas contra o crime organizado nos portos e aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo.
Após a decretação da GLO, a autoridade competente transfere o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários para a autoridade encarregada das operações, garantindo uma atuação coordenada e eficiente.
