Conselho Municipal de Saúde questiona uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde para transporte coletivo urbano em Campo Grande.
O Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande questiona o uso de R$ 2,3 milhões do Fundo Municipal de Saúde para pagar transporte coletivo.
O Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande manifestou nesta sexta-feira (25) sua discordância com a decisão da prefeitura de utilizar recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para o pagamento do transporte coletivo urbano. Segundo o Conselho, já foram pagos R$ 2,3 milhões, e há previsão de mais R$ 1,03 milhão.
Em nota, o Conselho classificou a ação como “temerária e juridicamente questionável”, argumentando que os recursos do FMS devem ser destinados exclusivamente a Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012. A legislação impede o uso do Fundo para despesas que não se destinem à manutenção e funcionamento das ações do SUS, incluindo transporte urbano.
O órgão ressaltou que, mesmo que os valores sejam destinados ao transporte de pacientes renais crônicos, pessoas ostomizadas ou portadores de HIV/AIDS, a despesa não configura gasto em saúde, já que não se trata de ação direta de atenção, vigilância, prevenção ou recuperação em saúde.
Crise na Saúde Municipal
O Conselho enfatizou que a decisão ocorre em meio a uma grave crise na saúde municipal, com atrasos em pagamentos a fornecedores, escassez de insumos médicos, hospitalares, laboratoriais e odontológicos, além da falta de medicamentos essenciais.
Diante disso, o Conselho recomenda a imediata suspensão do pagamento programado de R$ 1,03 milhão via FMS e alerta que, caso a decisão seja mantida, os fatos serão encaminhados ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle, para apuração de eventual desvio de finalidade na aplicação dos recursos da saúde.
