Medida é voltada a débitos de ICMS e Fundersul vencidos até o fim do mês anterior à adesão
O governador Eduardo Riedel sancionou o Recupera MS, programa que oferece descontos de até 95% no ICMS para empresas falidas.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou a Lei 6.488, criando o Recupera MS, um programa de regularização de dívidas para empresas falidas. A legislação, publicada no Diário Oficial do Estado, oferece descontos de até 95% em multas e 65% nos juros, além da possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.
O programa é voltado para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência reconhecida pela Justiça, ou que tenham confessado os débitos e desistam de ações judiciais. Dados da Jucems indicam que 780 empresas podem ser beneficiadas, sendo 515 falidas e 265 em recuperação judicial.
A medida abrange débitos de ICMS e Fundersul vencidos até o fim do mês anterior à adesão, incluindo dívidas ativas ou parcelamentos em andamento. As condições variam conforme a forma de pagamento, com descontos maiores para pagamentos à vista.
Condições de Adesão
O valor mínimo da parcela será de R$ 607,60, equivalente a 10 Uferms. A adesão só é efetivada após o pagamento da primeira parcela.
O não pagamento de três parcelas ou atraso superior a 60 dias cancela o parcelamento. As empresas têm 90 dias, a partir da publicação do regulamento, para aderir ao programa.
A adesão implica reconhecer as dívidas e desistir de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos.
