Pedido de vista interrompe análise da constitucionalidade da lei que beneficia 17 setores e municípios.
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamento no STF.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira (21), o julgamento sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023. A lei garante a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
O julgamento virtual foi iniciado na sexta-feira (17) e já contava com um placar de 3 votos a 0 para manter o acordo entre o Congresso e o governo federal. O acordo estabelece a compensação pelas perdas com a desoneração e permite a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.
Os votos foram proferidos pelo relator, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
O julgamento em questão trata do mérito da ação na qual o governo federal contestou a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras da União pela concessão dos benefícios.
Segundo Zanin, o Congresso não indicou o impacto financeiro da desoneração. O ministro citou que a Constituição obriga a indicação da estimativa de impacto financeiro nos casos de propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita.
Contudo, o ministro deixou de declarar a nulidade da lei aprovada pelo Congresso e manteve o acordo com o governo federal.
Não há prazo definido para a retomada do julgamento no STF. A decisão de Moraes adiciona incerteza sobre o futuro da desoneração e seus impactos na economia e nos municípios beneficiados.
