Iniciativa da Prefeitura de Campo Grande permite reparcelamento em até 420 meses e oferece bônus para adimplentes.
Mutuários da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) em Campo Grande poderão renegociar dívidas com até 100% de desconto e reparcelamento.
A prefeita Adriane Lopes sancionou o Programa Minha Casa Legal em Campo Grande, nesta sexta-feira, 17 de outubro, visando facilitar a renegociação de dívidas habitacionais. A medida, formalizada pela Lei Complementar nº 549, busca aliviar a situação financeira de mutuários de imóveis administrados pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha).
Entre os benefícios centrais do programa, destacam-se os descontos que podem atingir 100% sobre juros e multas. Além disso, os beneficiários terão a oportunidade de reparcelar seus débitos em até 420 meses, com a definição de parcelas mínimas de R$ 150. A iniciativa também prevê vantagens para quem mantém a adimplência, concedendo um bônus anual equivalente a uma prestação e a chance de participar de sorteios de quitação total ou parcial, que podem abranger de 50% a 100% do valor devido.
A abrangência do Programa Minha Casa Legal inclui imóveis da Emha localizados em conjuntos como Jardim Ouro Verde e Credihabita, além de áreas em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S e REURB-E). Por outro lado, a lei estabelece que empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida, financiamentos geridos pela Caixa Econômica Federal e contratos vinculados ao Programa de Urbanização de Áreas Faveladas não estão contemplados por esta nova regulamentação.
Para os mutuários adimplentes que optarem pela quitação à vista, será aplicada uma redução de 30% no valor da parcela. Já os inadimplentes encontrarão faixas de abatimento diferenciadas para regularizar suas pendências. O programa tem validade estipulada até 31 de dezembro de 2029. Anualmente, as parcelas serão reajustadas conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com um acréscimo de 1%. Em situações de falecimento do titular, os herdeiros são responsáveis por dar continuidade aos pagamentos até a completa quitação do contrato.
A Emha também está autorizada a convocar os mutuários em situação de inadimplência por diversos meios, incluindo contato telefônico, correspondência, publicação de edital ou, se necessário, via judicial, buscando a regularização dos contratos.
