Após anúncios de novas tarifas com restrições, empresas aéreas podem ter que enfrentar nova legislação
Após Gol e Latam anunciarem novas tarifas, Câmara dos Deputados quer proibir cobrança extra por bagagem de mão em voos nacionais e internacionais.
A Câmara dos Deputados anunciou que vai pautar em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, que proíbe a cobrança extra por bagagem de mão em voos. A decisão foi tomada após a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicarem a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, ainda neste mês.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, expressou sua oposição à cobrança, afirmando que “o consumidor vem em primeiro lugar”. Segundo o projeto de lei, a cobrança adicional pela mala de mão constitui uma prática que fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo. A proposta garante o direito do passageiro de levar na cabine do avião uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em todo o território nacional, sem qualquer custo extra.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já notificou a Gol e a Latam para apresentarem informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Anac pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) argumenta que as novas tarifas básicas são, na realidade, um desconto, já que são menores que as demais se os passageiros transportarem apenas itens como bolsas e mochilas, sem outra bagagem de mão. A Gol explica que a nova tarifa Basic oferece uma opção mais acessível em viagens para destinos internacionais, disponível para viagens com origem em outros países onde a Gol opera e, no Brasil, na rota que parte do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, para Montevidéu, no Uruguai. A Latam também oferece uma classe tarifária denominada Basic para rotas internacionais para alguns destinos na América do Sul desde outubro de 2024.
A resolução Nº 400 da Anac estabelece que cada passageiro tem direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal como bolsa ou mochila. A empresa pode restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave.
