Medida simplifica processos judiciais para acesso a leitos, focando na autonomia do médico regulador e agilizando demandas.
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul dispensa o parecer do Núcleo de Apoio Técnico para juízes julgarem pedidos urgentes de vagas em hospitais.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul liberou magistrados para decidirem sobre pedidos urgentes de vagas em hospitais sem a necessidade de aguardar análise técnica, conforme portaria publicada nesta segunda-feira, 13 de outubro. A medida, estabelecida pelo TJMS, dispensa o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJus) de elaborar notas técnicas para esses casos, exceto em situações especialíssimas com requisição expressa do juiz. A decisão fundamenta-se no entendimento de que a avaliação da urgência e da prioridade para internações é uma competência exclusiva do médico regulador.
Originalmente, o NATJus foi concebido para subsidiar os magistrados com informações técnico-científicas baseadas em evidências, especialmente em disputas judiciais complexas na área da saúde. Contudo, as solicitações de vagas hospitalares são agora consideradas de natureza administrativo-regulatória, não se enquadrando na necessidade de uma análise técnico-científica por parte do núcleo. O órgão judicial também considerou que o acesso assistencial deve ser regulado pela estrutura administrativa da saúde pública. Além disso, a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) foi um fator relevante, indicando que a internação é apropriada após um paciente permanecer por 24 horas em unidades de pronto atendimento.
A decisão surge em um cenário onde a prefeitura da capital sul-mato-grossense enfrentou desafios financeiros significativos. Em 2023, por exemplo, R$ 27 milhões foram bloqueados dos cofres municipais para o cumprimento de ordens judiciais na área da saúde. Desse montante, R$ 21,3 milhões foram direcionados especificamente para cirurgias, conforme informações apresentadas em audiência na Câmara de Vereadores em setembro.
