Corte estabelece dois anos para o Congresso Nacional criar lei de proteção aos trabalhadores diante dos avanços da automação e da inteligência artificial.
O STF estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei sobre a proteção de trabalhadores diante da automação e inteligência artificial.
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que proteja os trabalhadores dos impactos da automação e da inteligência artificial. A decisão, proferida nesta quinta-feira (9), atende a uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A PGR havia apontado a falta de regulamentação sobre o tema, mesmo com a previsão constitucional de proteção aos trabalhadores urbanos e rurais “em face da automação” desde 1988. Segundo a PGR, o desenvolvimento tecnológico, embora essencial, pode levar ao desemprego em massa pela substituição de atividades humanas por máquinas e sistemas automatizados.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, enfatizou que o avanço tecnológico é inevitável, mas o Estado deve garantir a capacitação e proteção dos trabalhadores afetados. Seu voto foi acompanhado pelos demais ministros da Corte: Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
O ministro Flávio Dino destacou a importância do prazo de dois anos para garantir a eficácia da decisão. Já o ministro Alexandre de Moraes sugeriu que a futura lei poderá proibir demissões em massa motivadas pela substituição de mão de obra por inteligência artificial ou sistemas automatizados. Ele ainda defendeu que, em caso de descumprimento do prazo, o STF poderá definir parâmetros provisórios de proteção trabalhista.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), que participou da ação como interessada, reforçou que a pandemia de covid-19 acelerou a automação no país, ampliando a competitividade e eliminando postos de trabalho. Com essa decisão, o STF exerce pressão sobre o Congresso, que tem até 2027 para apresentar e aprovar a lei, considerada essencial para equilibrar inovação tecnológica e direitos sociais.
