Decisão liminar obriga município a destinar R$ 24,8 milhões ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Município de SP deverá pagar R$ 24,8 milhões por não ofertar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas. Decisão é liminar.
A prefeitura de São Paulo foi condenada pela Justiça, em decisão liminar, a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas, serviço que era realizado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha e foi encerrado. A juíza Simone Casoretti considerou que, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025, o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro.
A Defensoria Pública apresentou 15 casos de mulheres que não foram atendidas nem encaminhadas para outras unidades de saúde. Segundo a magistrada, houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), sendo utilizado em projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e para garantir o acesso ao aborto legal. A prefeitura informou que irá recorrer da decisão assim que for intimada e que “entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. A Secretaria Municipal da Saúde reiterou que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais.
