Jorge Messias alerta para a precarização do trabalho e perdas bilionárias ao INSS decorrentes da contratação de trabalhadores como PJs
O ministro Jorge Messias (AGU) apontou riscos da "pejotização" ao pacto social de 1988, durante audiência no STF que discute a legalidade da prática.
Em audiência pública no STF nesta segunda-feira (6), o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, expressou sua preocupação com a “pejotização”, alertando que essa prática vem corroendo o pacto social firmado na Constituição de 1988.
Messias enfatizou que a discussão no STF sobre a legalidade da contratação via PJs aborda um princípio civilizatório fundamental, destacando que a prática ameaça a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a justiça social, afetando o equilíbrio entre capital e trabalho. Segundo o ministro, a “pejotização” fragiliza as estruturas de proteção social, comprometendo o pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social.
A prática de contratar trabalhadores como PJs tem levado à redução das obrigações trabalhistas por parte das empresas, que deixam de pagar a previdência e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), resultando em perdas bilionárias ao INSS. A Justiça do Trabalho frequentemente interpreta essa prática como fraude. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu os processos sobre suposta fraude contratual via PJs, convocou a audiência pública para ouvir representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial e de sindicatos.
Jorge Messias ponderou que a contratação entre pessoas jurídicas é legítima em diversos casos, como na consultoria independente e na prestação de serviços em cadeias produtivas complexas, desde que haja efetiva independência técnica e econômica entre as partes. No entanto, é crucial diferenciar as contratações legítimas daquelas que mascaram a precarização das relações de trabalho. O ministro da AGU também ressaltou que, entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores demitidos que se “pejotizaram” estavam na faixa salarial de até R$ 2 mil, enquanto 36,9% recebiam até R$ 6 mil, demonstrando que essa mudança é frequentemente uma imposição do mercado, e não uma escolha do trabalhador.
O vice-subprocurador-Geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, mencionou o caso de jovens médicos que são obrigados a criar empresas para serem contratados via PJ, submetendo-se a jornadas de trabalho excessivas e recebendo pagamentos irregulares. Em contrapartida, Flávio Unes, representando a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), defendeu que nem todos os trabalhadores almejam ser CLT, argumentando que alguns têm condições de assumir riscos e buscar flexibilidade, como os motoristas autônomos de caminhão, que recebem mais que os empregados diretos.
