A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que visa alterar as regras de lotação de delegados de polícia de classe especial no estado. A proposta, encaminhada pelo governador Eduardo Riedel, busca otimizar a distribuição desses profissionais, permitindo que assumam diferentes funções dentro da Polícia Civil, com o objetivo de melhorar o atendimento à população.
A mudança na Lei Complementar nº 114/2005 ampliará as possibilidades de atuação dos delegados mais experientes, que poderão chefiar ou substituir seus superiores em delegacias regionais, distritais e municipais. A medida também abrange unidades especializadas no atendimento à mulher, à criança, ao adolescente, aos jovens e aos idosos, principalmente no interior do estado.
Em situações excepcionais, a proposta prevê a designação desses delegados para atuarem em regime de plantão, quando houver carência de profissionais de classes inferiores na localidade. Nesses casos, a designação respeitará a ordem de antiguidade dentro da carreira policial.
O governo justificou a proposta como uma forma de suprir lacunas estruturais e garantir a continuidade dos serviços da Polícia Civil em localidades com déficit de pessoal. A expectativa é que a medida contribua para a melhoria do serviço público, especialmente em regiões do interior do estado.
Na mesma sessão, foi aprovado, também em primeira votação, o Projeto de Lei 173/2025, que inclui a Feira Literária de Mato Grosso do Sul (FELIT-MS) no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A proposta agora segue para análise das comissões permanentes da Assembleia.
Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 65/2025, que institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser lembrado anualmente em 30 de outubro. A data homenageia Dorcelina Folador, ex-prefeita de Mundo Novo, assassinada em razão de sua atuação política.
