O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu pelo arquivamento de uma denúncia que expunha a escassez de vagas na rede municipal de educação infantil em Campo Grande. A decisão, tomada pela Primeira Câmara do Tribunal, foi unânime e teve como relator o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo. O entendimento é que a questão da demanda por vagas em creches deve ser resolvida pelo Poder Judiciário.
Apesar do arquivamento da denúncia original, a situação da disponibilidade de vagas em creches na capital sul-mato-grossense não sairá do radar do TCE-MS. O Tribunal determinou que o tema seja incluído no plano de fiscalização para o ano de 2026, com a realização de uma auditoria específica sobre o assunto.
A denúncia, inicialmente registrada na Ouvidoria do TCE-MS, alegava omissão por parte da Prefeitura de Campo Grande na oferta de vagas em creches para crianças de zero a cinco anos, configurando uma violação de um direito constitucionalmente assegurado. O denunciante apontava para a existência de extensas listas de espera e solicitava uma intervenção do Tribunal de Contas para assegurar a matrícula das crianças.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) apresentou um relatório detalhado das medidas em andamento para expandir a rede de ensino infantil. Entre as ações mencionadas, destacam-se a construção de 25 novas salas de aula com previsão de conclusão até 2026, a solicitação de 10 novas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) ao Governo Federal, e a recente entrega de 166 salas, representando um acréscimo de 6.600 vagas.
O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, ao analisar o caso, considerou os argumentos apresentados pela prefeitura e optou pela improcedência da denúncia. Ele enfatizou que a atuação do TCE-MS se limita ao controle externo da administração pública, concentrando-se na fiscalização dos gastos, e não abrange a determinação direta para a criação de vagas.
“A pretensão deduzida – adoção de providências concretas para garantir uma vaga na rede municipal de ensino – deve ser submetida ao Poder Judiciário”, reiterou o conselheiro em seu voto, sublinhando a responsabilidade do Ministério Público e da Defensoria Pública na garantia desse direito fundamental.
Após o arquivamento da denúncia, o processo será encaminhado à Divisão de Fiscalização de Educação do TCE-MS. O objetivo é avaliar a inclusão de uma auditoria operacional na Semed no plano de fiscalização de 2026, visando verificar a eficácia das políticas públicas para a educação infantil.
