Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (10), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a exigência de apresentação de antecedentes criminais por entidades que atuam com crianças e adolescentes como critério para recebimentos de recursos estaduais. Além desse, outros quatro projetos estão pautados na Ordem do Dia.
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De autoria do deputado Roberto Hashioka (União), o Projeto de Lei 72/2024 torna obrigatória para o recebimento de recursos públicos estaduais a apresentação de certidões de antecedentes criminais dos integrantes da diretoria e dos empregados das instituições sem fins lucrativos que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
Em primeira discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo. A proposição institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Ainda em primeira discussão, está pautado o Projeto de Lei 199/2025, do Poder Judiciário. A proposta trata sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso.
Em discussão única, devem ser votados os Projetos de Resolução 12/2025 e 13/2025, respectivamente dos deputados Pedrossian Neto (PSD) e Paulo Corrêa (PSDB). As proposições são relativas à concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
