O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e o Governo do Estado emitiram um comunicado em resposta ao aumento significativo na procura por informações sobre a “CNH Gratuita”, impulsionado por recentes debates e divulgações em âmbito federal. O objetivo é esclarecer o funcionamento do Programa CNH MS Social, uma iniciativa já estabelecida no estado.
É importante destacar que muitos estados brasileiros já possuem programas de habilitação social próprios, concebidos para atender às necessidades específicas de suas populações. Mato Grosso do Sul implementou o CNH MS Social em 2022, ofertando 5 mil vagas e servindo de referência para outros estados.
A questão foi debatida em reunião entre os Detrans e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Na ocasião, o Secretário Nacional de Trânsito ressaltou que a divulgação da “CNH Gratuita” pelo Governo Federal, incluindo a sanção da Lei nº 15.153/2025 em junho, não passou por uma análise e alinhamento prévios com a Senatran. Essa abordagem unilateral tem levado a interpretações errôneas e gerado dificuldades operacionais e de comunicação para os Detrans, que já contam com programas próprios em andamento.
O lançamento de um novo edital do Programa CNH MS Social, de responsabilidade do Governo do Estado e do Detran-MS, está temporariamente suspenso, aguardando possíveis mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relacionadas à obrigatoriedade de frequência em autoescolas.
O Ministério dos Transportes está avaliando uma proposta que visa tornar facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da CNH, o que afetaria diretamente a estrutura e a execução do programa sul-mato-grossense.
Essas alterações, se implementadas, impactarão o processo de formação de novos condutores e, consequentemente, a metodologia e os requisitos do Programa CNH MS Social.
O Detran-MS solicita aos interessados que aguardem o desfecho dessa questão legislativa, que será crucial para o custeio do novo edital do programa. O lançamento do edital será amplamente divulgado na imprensa, nas redes sociais e nos canais oficiais do Governo de Mato Grosso do Sul e do Detran-MS.
No momento, não há inscrições abertas para o Programa CNH MS Social. O Detran-MS alerta a população para que fique atenta e não efetue pagamentos para inscrição ou participação no programa, pois qualquer solicitação nesse sentido é indevida ou golpe, e deve ser denunciada às autoridades.
