O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul está conduzindo um extenso Mutirão Processual Penal, denominado Pena Justa, focado na revisão detalhada de processos criminais e de execução penal. Iniciada em 30 de junho, a iniciativa se estenderá até 30 de julho, buscando aprimorar a justiça penal através da garantia de direitos constitucionais. A ação envolve a reavaliação de situações de privação de liberdade e a correção de possíveis falhas no sistema de justiça criminal.
Em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça participa ativamente da ação nacional, revisando um total de 7.259 processos previamente selecionados. Os casos foram categorizados com base em critérios específicos, conforme definido em documento publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de junho. A triagem incluiu 131 processos relativos à possível substituição de prisão preventiva por medidas alternativas para gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Além disso, 137 processos envolvem a reavaliação de prisões preventivas que já ultrapassaram um ano.
Uma parcela significativa, composta por 4.800 processos, aborda casos relacionados à posse de pequenas quantidades de cannabis, considerando o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Os restantes 2.191 processos englobam situações diversas, como penas já cumpridas, prescritas, ou incidentes de progressão de regime e livramento condicional pendentes.
A coordenação das atividades nas unidades judiciárias foi formalizada por meio de documento assinado pelas mais altas autoridades do Tribunal de Justiça. As decisões judiciais resultantes do mutirão devem mencionar explicitamente a participação no projeto e ser comunicadas às autoridades competentes. Medidas alternativas à prisão podem ser consideradas, inclusive sem a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico, exceto em circunstâncias que justifiquem sua necessidade.
Magistrados responsáveis pelos processos atuam diretamente, em colaboração com outros órgãos do sistema de justiça. Uma comissão composta por magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário acompanha e coordena os trabalhos, com a colaboração de instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB, a Secretaria de Administração Penitenciária e serviços de assistência à pessoa egressa do sistema prisional.
A adesão ao mutirão reflete o compromisso do TJMS com uma jurisdição mais ágil, humana e respeitosa dos direitos fundamentais, visando contribuir para a superação das deficiências identificadas no sistema prisional brasileiro.
