Justiça Sul-Mato-Grossense Adere a Mutirão Nacional de Revisão de Prisões

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) se junta ao Mutirão Processual Penal – Pena Justa, uma iniciativa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a revisão de processos criminais e da situação carcerária no país. A ação, com duração de um mês, terá início em 30 de junho e se estenderá até 30 de julho.

O objetivo principal do mutirão é identificar e corrigir eventuais erros processuais, acelerar os julgamentos pendentes e assegurar o cumprimento das garantias constitucionais a todos os envolvidos. A adesão formal do TJMS foi oficializada através da Portaria Conjunta nº 3.102, publicada no Diário da Justiça Eletrônico na última sexta-feira (26). O documento é assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence.

A força-tarefa se concentrará na reavaliação de prisões preventivas, na revisão de penas relacionadas à Lei de Drogas, na correção de inconsistências em sistemas eletrônicos e na aplicação de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as prioridades estabelecidas para o mutirão estão a revisão de casos envolvendo mulheres grávidas, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência que se encontram sob prisão preventiva; a análise de prisões preventivas com duração superior a um ano; a avaliação de condenações por posse de pequenas quantidades de maconha, à luz do recente entendimento do STF; e a verificação de situações em que as penas já foram prescritas ou extintas, além de pendências como progressão de regime ou livramento condicional.

Os juízes responsáveis por cada processo realizarão as revisões, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras instituições relevantes. A portaria também prevê a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão, como penas restritivas de direitos ou liberdade monitorada, sempre que se mostrarem adequadas.

O trabalho do mutirão será monitorado por uma comissão composta por magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMS. Os desembargadores Fernando Paes de Campos e o juiz auxiliar Vinícius Pedrosa Santos coordenarão a ação.