Uma nova lei sancionada nesta sexta-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai permitir que brasileiros de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custo. A medida utiliza recursos provenientes de multas de trânsito para financiar o processo de emissão da CNH para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Anteriormente, a legislação do Código de Trânsito restringia o uso do dinheiro arrecadado com multas a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova lei, esses recursos poderão ser destinados ao pagamento das taxas e despesas relacionadas à formação de condutores e à emissão da CNH.
O projeto, idealizado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio e agora se torna lei.
Além de facilitar o acesso à CNH para a população de baixa renda, a legislação introduz novas regras para a transferência de veículos por meio eletrônico. Os contratos de compra e venda deverão ser assinados eletronicamente, utilizando assinaturas qualificadas ou avançadas. A vistoria dos veículos poderá ser realizada de forma digital, seguindo critérios estabelecidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e pelo Detran do Distrito Federal.
A assinatura eletrônica qualificada confere validade nacional ao contrato, que deverá ser aceito por todos os órgãos de trânsito do país, simplificando e agilizando o processo de transferência de veículos.
