O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão que garantiu a um estudante com altas habilidades e superdotação o direito à aceleração escolar e à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, mesmo sem atingir a idade mínima prevista nas normas administrativas. O julgamento foi unânime e ocorreu na 1ª Câmara Cível, em sessão virtual encerrada no dia 9 de novembro.
O caso envolve uma ação ajuizada contra o Município de Naviraí depois que a administração municipal negou o pedido de aceleração escolar apresentado pela família. Para fundamentar a solicitação, foram entregues avaliações neuropsicológica e pedagógica que identificaram altas habilidades intelectuais e acadêmicas, além de apontarem quociente de inteligência (QI) de 149. Os documentos também recomendaram o avanço imediato para a etapa seguinte de ensino.
Ao analisar o recurso apresentado pelo município, o desembargador João Maria Lós, relator do processo, destacou que o direito à educação deve considerar as capacidades e as necessidades específicas de cada estudante. Na decisão, foram citadas a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que prevê a possibilidade de aceleração dos estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação.
Segundo o entendimento do relator, o critério de idade não deve ser aplicado isoladamente quando avaliações especializadas demonstram uma situação excepcional e a necessidade de atendimento educacional específico. O magistrado também ressaltou que a atuação do Judiciário, nesse contexto, busca assegurar o cumprimento do direito fundamental à educação.
O Tribunal considerou ainda um relatório pedagógico posterior, que confirmou a adaptação adequada do estudante à nova etapa escolar e uma evolução acadêmica compatível. O documento reforçou a decisão tomada em primeira instância.
O voto mencionou também a Lei Federal nº 15.436/2026, que instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. Embora posterior aos fatos do processo, a legislação foi citada como reforço à diretriz de atendimento educacional individualizado.
Com a decisão, a 1ª Câmara Cível negou provimento à apelação do Município de Naviraí e manteve integralmente a sentença favorável à aceleração escolar. O entendimento destaca que estudantes com altas habilidades podem necessitar de medidas pedagógicas específicas, desde que respaldadas por avaliações técnicas.
Com informações do Diário Digital.