A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 32/2015 realiza nesta terça-feira (10) e nesta quarta-feira (11) duas audiências públicas para debater a redução da maioridade penal no Brasil. As reuniões estão marcadas para as 14h30 e vão abordar os efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas para crianças e adolescentes.
A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal. O texto voltou a avançar neste ano após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprová-lo em junho e a Câmara criar a comissão especial em julho. Durante a tramitação na CCJ, foram retirados os dispositivos que tratavam da idade para votar e para disputar eleições.
A primeira audiência, nesta terça, deve tratar dos impactos de uma eventual redução na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade, além dos desafios do tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Na quarta-feira, o debate será sobre os reflexos da mudança no funcionamento do Judiciário, na atuação do Ministério Público, nas garantias fundamentais e no sistema socioeducativo.
Atualmente, a Constituição define que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, respondendo por atos infracionais conforme as medidas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A comissão especial também analisa outras duas propostas que tramitam em conjunto: uma prevê responsabilização penal de menores de 18 anos em crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema; a outra propõe responsabilização a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.
O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta construir um consenso entre governistas e oposição. Ele considera a criação de um modelo de direito penal juvenil, com estabelecimentos específicos para adolescentes de 16 e 17 anos separados dos presídios de adultos. A oposição defende a redução para 16 anos em todos os crimes e, em algumas situações, para 14 anos, enquanto integrantes do governo querem restringir a mudança a crimes hediondos e violentos. O presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), defende a redução para 16 anos como regra geral. Ainda não há data para votação, mas as lideranças assumiram o compromisso de votar a PEC na comissão até o fim de novembro. Depois, a proposta precisa passar pelo plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos, e seguir para o Senado Federal, onde o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) aguarda a conclusão da análise na Câmara para dar andamento à discussão.
