O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos em instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A decisão, datada de 8 de novembro, vale até o julgamento definitivo das ações no STF, onde Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema.
A suspensão atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou insegurança jurídica causada por decisões divergentes e aplicação desigual da proibição no território nacional. Segundo Fux, há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP, e estão presentes os requisitos para paralisar as ações.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou a MP em 25 de setembro, proibindo a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, além de jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro, e entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), recorreram ao STF alegando insegurança jurídica para empresas que já tinham autorização governamental para operar.
Fux citou em sua decisão liminares que permitiram a retomada das atividades por empresas específicas, como a Stake Brazil e o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No entanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar, afirmando que a controvérsia já estava sob análise do STF.
O ministro também mencionou o risco de decisões que permitam a retomada das apostas, atividade que classificou como de "elevado risco social". Em audiência pública em 3 de novembro, Fux já havia manifestado posição contrária às bets, dizendo que sua percepção era de que as apostas deveriam ser banidas, ressalvando que a avaliação não encerrava a análise jurídica da MP. A decisão de Fux ainda será analisada pelos demais ministros do STF, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
