O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (28) o projeto de lei de conversão da medida provisória que amplia o adicional de fronteira a dezenas de carreiras do serviço público federal e reajusta o valor da indenização. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto no dia anterior (27), e a votação No Senado foi simbólica. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O adicional de fronteira é um valor extra pago a servidores federais que atuam em regiões consideradas estratégicas, como cidades de fronteira ou locais onde é difícil manter funcionários. O benefício existe desde 2013 e atualmente paga R$ 91 por dia trabalhado. Pelo texto aprovado, o valor passa a R$ 191 a partir de 1º de janeiro de 2027.
A medida foi editada pelo governo em 3 de julho e tinha alcance menor. Durante a tramitação no Congresso, recebeu novos dispositivos e se transformou em um texto com quatro capítulos. O governo já pagava o adicional a policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores da Receita e fiscais agropecuários que controlam o que entra e sai do país.
Agora, o benefício também inclui funcionários da Abin, da Auditoria Federal de Finanças e Controle, da carreira de fiscais federais agropecuários, do magistério federal e dos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, da Carreira do Seguro Social, das agências reguladoras, da Suframa e da Funai. Servidores do Sistema Penitenciário Federal em cidades da faixa de fronteira ou da Amazônia Legal também entram. Para a maior parte dessas carreiras, o benefício vale para quem está lotado nos municípios definidos como estratégicos, e não apenas para quem trabalha diretamente no combate a crimes transfronteiriços.
A lista de cidades será definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação. Pelo texto, o servidor não precisará provar que faz trabalho de campo ou de repressão para receber, e quem estiver em teletrabalho também pode ter direito, desde que more no município ou em cidade próxima. O projeto ainda convalida pagamentos feitos desde 31 de março de 2026 aos analistas técnicos do Poder Executivo que atuam na Polícia Federal, na PRF e na Receita Federal. A proposta também regulamenta o enquadramento de servidores dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais na CVM, exige nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central e amplia o uso do Fundaf, fundo da Receita Federal que poderá custear a assistência à saúde dos servidores do órgão.
