A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou 20 projetos na Ordem do Dia desta terça-feira (20). Entre os destaques estão o Projeto de Decreto Legislativo 10/2026, da Mesa Diretora, que trata do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul) para 2026, e o Projeto de Lei 90/2026, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que reconhece pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais congênitas como pessoas com deficiência para efeitos jurídicos no Estado.
O Projeto de Decreto Legislativo 10/2026 foi aprovado em discussão única e define a previsão de R$ 1 bilhão para infraestrutura rodoviária e transferências aos municípios. Do total de R$ 751,92 milhões, R$ 378,81 milhões serão destinados à implantação, revestimento, pavimentação asfáltica e restauração de rodovias. Outros R$ 373,11 milhões financiarão serviços de manutenção e conservação, somando 72% dos recursos previstos. Já as transferências aos municípios somam R$ 260,23 milhões, equivalentes a 25% do total. O plano é elaborado com base no planejamento aprovado pelo Conselho de Administração do Fundo e sua apreciação pela Assembleia está prevista na legislação estadual e no Regimento Interno da Casa. Com a aprovação, a matéria segue ao expediente.
O Projeto de Lei 90/2026 foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e, como recebeu emendas, segue para redação final. A proposta equipara a fissura labiopalatina e as anomalias craniofaciais congênitas às deficiências físicas, considerando os critérios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015). O texto prevê que o reconhecimento deve considerar impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, possam restringir a participação plena da pessoa na sociedade em igualdade de condições. A justificativa do projeto aponta impactos que vão além das alterações físicas, com possíveis dificuldades relacionadas à alimentação, fala, audição e respiração, além de repercussões no desenvolvimento psicossocial e na inclusão social. Também ressalta a necessidade de acompanhamento contínuo e atendimento multiprofissional em áreas como medicina, fonoaudiologia, odontologia e psicologia, com procedimentos especializados de reabilitação.
Além dos dois projetos, os parlamentares aprovaram 18 projetos de resolução voltados ao reconhecimento de personalidades. Onze propostas concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e outras sete concedem a Comenda do Mérito Legislativo. Diferentes deputados estaduais propuseram as homenagens, e todas as matérias seguem para o expediente.
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
