A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa nesta terça-feira (20) uma pauta com projetos sobre transparência em concessões rodoviárias, ampliação de direitos para pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais, além da concessão de honrarias. A sessão também prevê a votação do Decreto Legislativo 10/2026, que trata do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul) para 2026, com destinação de R$ 1,04 bilhão ao setor.
O Projeto de Lei 268/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União Brasil), obriga concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma e a execução das obras previstas nos contratos. As empresas deverão instalar placas em locais visíveis, preferencialmente nas praças de pedágio, com dados atualizados a cada seis meses, e poderão usar links e QR Codes para informações detalhadas. Em caso de atraso, a concessionária deve apresentar justificativa técnica, nova previsão de conclusão e esclarecer impactos sobre as tarifas. A exigência valerá para novos contratos celebrados após a eventual lei entrar em vigor.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 90/2026, da deputada Lia Nogueira (PSDB), equipara juridicamente a fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas às deficiências físicas. A medida busca ampliar o acesso a direitos, benefícios, serviços de saúde e proteção social, com diretrizes para diagnóstico precoce, apoio às famílias, reabilitação e combate a barreiras físicas, atitudinais e de comunicação. A justificativa aponta insegurança jurídica pela falta de legislação específica e busca alinhar a legislação estadual à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A pauta contempla ainda 18 Projetos de Resolução para concessão de honrarias, sendo dez para o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e oito para a Comenda do Mérito Legislativo. Os projetos são de autoria dos deputados Professor Rinaldo (União Brasil), Pedrossian Neto (Republicano), Caravina (PSDB), Coronel David, Paulo Corrêa (PL), Zeca do PT e Zé Teixeira (PL), além da deputada Mara Caseiro (PL). As propostas de Cidadão Sul-Mato-Grossense correspondem aos Projetos de Resolução 047, 048, 049, 051, 052, 053, 055, 058, 060 e 061, todos de 2026; as da Comenda são os Projetos de Resolução 054, 056, 057, 059, 062, 064, 065 e 066, de 2026, apresentados por Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB) e Mara Caseiro (PL).
O plano do Fundersul prevê R$ 378,81 milhões (36,39% do total) para o programa Construrodo, com implantação de revestimento primário, pavimentação asfáltica e restauração de rodovias estaduais. Outros R$ 373,11 milhões (35,84%) vão para manutenção da malha rodoviária, incluindo contratos contínuos. Somadas, as duas frentes concentram cerca de R$ 751,92 milhões, ou 72,23% do orçamento global do fundo. O repasse aos municípios é de R$ 260,23 milhões (25% do montante), para infraestrutura viária municipal e acessos locais. Entre as demais destinações estão R$ 22,7 milhões para a frota da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), R$ 3,13 milhões para pontes e obras de arte especiais, R$ 1,71 milhão para estudos, projetos e licenciamento ambiental, e R$ 1,17 milhão para equipamentos de apoio e tecnologia.
