A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que foi uma das prioridades do governo, avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que finalizou sua votação na última terça-feira, dia 14. O texto agora está apto para ser analisado pelo plenário do Senado. Se não houver alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada, uma vez que já passou pela Câmara dos Deputados.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, traz propostas que visam endurecer as penas e estabelecer regimes mais rigorosos para líderes de facções e milícias. Além disso, a emenda propõe a criação de um novo pacto federativo, fortalecendo a colaboração entre União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou a intenção de criar um ministério específico para a Segurança Pública após a aprovação da proposta.
No início de setembro, o Senado já havia votado o texto-base da PEC, mas ainda restavam três destaques que deveriam ser votados. Contudo, essas propostas não foram analisadas devido à ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), que são os autores dos destaques. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), explicou que, conforme o regimento interno do Senado, a falta dos senadores inviabilizou a votação dos destaques.
Otto Alencar também informou que se reuniu com Davi Alcolumbre, presidente do Senado, para discutir a votação da PEC antes do segundo turno das eleições, agendado para o dia 25 de outubro. Ele destacou que existe a possibilidade de aprovar a proposta nesse período, permitindo a promulgação e a criação do ministério.
Dentre as principais mudanças propostas, a PEC incluiu a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alterações no Artigo 144 da Carta Magna, que trata dos assuntos de Segurança Pública. Além disso, a proposta determina que a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento relacionados à polícia penitenciária nacional.
O relator da PEC destacou que as novas regras de financiamento fortalecerão o FNSP e o Funpen, criando vinculações orçamentárias que asseguram repasses obrigatórios. Tais medidas visam aumentar a previsibilidade financeira e garantir a continuidade das ações policiais. Outra proposta significativa é que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, proveniente do pré-sal, seja destinado aos fundos voltados para a segurança, promovendo assim um financiamento contínuo das políticas nacionais de Segurança Pública e execução penal.
