O Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em discussão nesta semana três ações que visam estabelecer normas para a obtenção de dados sigilosos em investigações criminais. O debate se concentra principalmente no acesso a registros mantidos por Provedores de Internet e nas prerrogativas dos delegados de polícia para requisitar documentos, perícias e informações necessárias às apurações.
Uma das ações, proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), foi relatada pelo ministro Cristiano Zanin, que defende a validação de um trecho do Marco Civil da Internet. Este trecho exige que provedores obtenham autorização judicial antes de compartilhar dados de tráfego, especialmente aqueles que se relacionam a informações pessoais.
Zanin argumenta que a solicitação direta de dados cadastrais associados a um endereço IP não deve ser realizada sem uma ordem judicial prévia, uma vez que os metadados de tráfego podem ser utilizados para traçar perfis comportamentais e mapear redes de contato. Para o relator, a necessidade de uma ordem judicial é razoável, embora ele reconheça que em situações excepcionais, essa exigência pode não ser prática e pode retardar ações que evitariam danos graves.
Nesses casos, o ministro sugere que a requisição direta de dados seja permitida, mas somente como uma medida de proteção, não como um mecanismo de investigação. Ele enfatiza que essa abordagem deve seguir critérios específicos, como a proteção de bens jurídicos de alto valor e a comprovação da urgência do acesso aos dados, além de ser posteriormente submetida à análise judicial.
Além dessa ação, outras duas discutem aspectos da Lei 12.830/2013, que versa sobre a investigação criminal conduzida por delegados de polícia, incluindo a possibilidade de requisitar informações, documentos e perícias necessárias para elucidar os fatos investigados.
O relator dessas ações, ministro Dias Toffoli, ressalta que o poder requisitório conferido aos delegados é uma consequência lógica de suas funções legais nas investigações. No entanto, Toffoli alerta que o acesso irrestrito a qualquer tipo de dado, sem autorização judicial, não é aceitável, pois isso poderia permitir invasões de privacidade e acesso a informações protegidas por sigilo.
