A regularização fundiária em Campo Grande ganha destaque com a publicação de um edital pela Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários). O documento notifica titulares de contratos sobre o andamento de um processo de legitimação fundiária, que está sendo realizado pela Reurb (Regularização Fundiária Urbana). Esta ação se refere a um imóvel já quitado, mas cuja solicitação para regularização foi feita por uma pessoa diferente do titular original do contrato.
A notificação é um passo importante para garantir que o titular do contrato, ou promitente comprador, tenha a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de regularização. O prazo estabelecido para essa manifestação é de 30 dias, contados a partir da publicação do edital no Diogrande. Os interessados devem comparecer pessoalmente à sede da Emha, situada na Rua Iria Loureiro Viana, nº 415, no bairro Vila Oriente.
Esse processo é regido pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece que, caso o titular não se manifeste dentro do prazo estipulado, sua ausência de resposta será considerada como concordância com a regularização proposta. A medida visa assegurar que todos os interessados tenham conhecimento e possam opinar sobre a situação de seus imóveis.
A Emha também destacou que o procedimento está vinculado à concessão da titularidade do imóvel àquele que solicitou a regularização. Esse tipo de ação é fundamental para promover a segurança jurídica no setor imobiliário e para garantir que os direitos dos cidadãos sobre suas propriedades sejam respeitados durante o processo de regularização fundiária.
Os titulares de contratos devem estar atentos às notificações recebidas e agir prontamente para evitar problemas futuros na titularidade de seus imóveis. A participação ativa neste processo é essencial para assegurar a legalidade e a transparência nas relações de propriedade.
