A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (SEJUSP-MS) anunciou a aprovação de uma nova Política de Gestão de Riscos, que foi formalizada com a Declaração de Apetite a Riscos do órgão. As medidas foram oficialmente publicadas no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 5 de outubro de 2026.
O novo documento estabelece diretrizes e regras de controle interno, com o objetivo de prever, monitorar e evitar falhas tanto administrativas quanto operacionais nas forças de segurança do estado. A Política de Gestão de Riscos e a declaração institucional que define os limites de tolerância a riscos fazem parte da estrutura de governança exigida pela legislação de compliance do Poder Executivo Estadual.
A Declaração de Apetite a Riscos, também conhecida pela sigla RAS (do inglês Risk Appetite Statement), é um documento que permite a um órgão público ou empresa definir os níveis e tipos de riscos que está disposto a aceitar para atingir seus objetivos estratégicos. Essa declaração serve como guia de governança, orientando decisões e priorizando o controle de ameaças.
As Deliberações do Comitê Setorial de Compliance da SEJUSP, numeradas 001 e 002, foram assinadas no dia 29 de maio de 2026 pelo secretário Antonio Carlos Videira, na sua função de presidente do comitê. As publicações, no entanto, ocorreram meses depois, e também foram assinadas pelos membros do comitê, incluindo Antonio Carlos Costa Mayer, Melisa Porto Tronchini e Victor Heidy Shiroma.
Essas iniciativas visam fortalecer a governança do órgão, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente, em conformidade com as exigências legais e as melhores práticas de compliance. A implementação dessas diretrizes é crucial para garantir a segurança e a eficácia das operações das forças de segurança estaduais, contribuindo para um ambiente mais seguro para a população de Mato Grosso do Sul.
