Entidade afirma ser contra mudanças em horas extras e adicional de férias dos servidores municipais de Naviraí.
O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí (SFPMN) encaminhou ofício ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno manifestando posição contrária a qualquer medida que possa reduzir, suprimir ou alterar de forma prejudicial direitos dos servidores públicos municipais. O documento é datado de 27 de julho de 2026.
No ofício, a entidade cita preocupação especial com propostas de alteração nos regimes de remuneração de horas extraordinárias e do adicional de férias. O sindicato afirma que esses direitos estão ligados à Lei Complementar nº 042/2003, que trata do Estatuto dos Servidores Municipais de Naviraí.
A manifestação também sustenta que eventuais mudanças que resultem em redução remuneratória poderiam afrontar princípios constitucionais, como a irredutibilidade dos vencimentos, a segurança jurídica e a proteção a direitos sociais. A entidade cita ainda o entendimento de que alterações feitas sem transição razoável podem prejudicar a estabilidade das relações jurídicas dos servidores.
Segundo o SFPMN, a manutenção dos direitos previstos no estatuto municipal é importante para garantir a valorização do funcionalismo e a continuidade dos serviços prestados à população naviraiense. A entidade defende que qualquer discussão sobre o tema seja feita por meio do diálogo democrático.
O sindicato reforça que tem como único e exclusivo objetivo a defesa das garantias dos direitos adquiridos e a adquirir pelos servidores municipais. A entidade afirma ainda que qualquer informação em sentido diferente trata-se de mera especulação.
Ao final do documento, o sindicato afirma que continuará atuando na defesa dos interesses da categoria e não descarta a adoção de medidas administrativas e judiciais, caso entenda que os direitos dos servidores estejam ameaçados.
