O Governo de Mato Grosso do Sul publicou a autorização para a nomeação de um novo Policial Penal, a qual ocorre em caráter efetivo, após decisão judicial definitiva. A publicação foi feita no Diário Oficial Eletrônico (DOE) na quinta-feira, dia 23, e assinada pelo governador Eduardo Riedel.
A nomeação encerra um imbróglio jurídico que havia impedido a efetivação do servidor no cargo, que anteriormente era denominado como Agente Penitenciário Estadual. O novo Policial Penal foi designado para atuar na área de Administração e Finanças da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), utilizando sua formação em administração.
O documento que formaliza a nomeação ressalta que o ato obedece a uma orientação para o cumprimento de uma decisão judicial que já havia transitado em julgado. Essa medida é um passo importante para a regularização das funções dentro do sistema penitenciário do estado.
A efetivação do novo Policial Penal é vista como uma melhoria na estrutura administrativa da Agepen, contribuindo para a organização e execução das atividades relacionadas ao sistema penitenciário.
A nomeação também reflete o compromisso do Governo de Mato Grosso do Sul em atender às determinações judiciais e garantir a adequada gestão dos recursos humanos no setor penitenciário, assegurando que os profissionais qualificados sejam designados para funções que correspondam à sua formação e experiência.
