O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou edital com novas regras para o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores para alienação judicial. O Edital nº 126.688.049.0001, divulgado na última sexta-feira, estabelece parâmetros mais rigorosos para a habilitação dos profissionais, visando garantir maior segurança e transparência ao processo.
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Assinado pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Helena Alice Machado Coelho, o edital introduz critérios específicos para a realização de leilões de bens apreendidos. Uma das principais mudanças é a exigência de atendimento presencial ao público, com o objetivo de melhorar a comunicação entre as partes interessadas, a segurança na compra e o suporte pós-leilão.
Requisitos e Impedimentos
O edital detalha a necessidade de habilitação técnica específica, o compromisso com o sigilo das informações e o tratamento adequado dos dados, especialmente em processos sob segredo de justiça. Também estão previstas medidas de fiscalização e a imposição de sanções administrativas em caso de descumprimento das normas.
Para assegurar a idoneidade do processo, o edital estabelece impedimentos para a participação no credenciamento. Estão proibidos de participar servidores ou terceirizados do TJMS, pessoas com vínculo de parentesco com membros da Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, aqueles com o direito de licitar ou contratar suspenso, ou que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública.
Adicionalmente, o edital proíbe o compartilhamento da equipe técnica entre leiloeiros ou corretores credenciados pelo Tribunal, visando evitar conflitos de interesse e outras situações que possam comprometer o procedimento.
Fonte: douradosnews.com.br
