Projeto de Lei Altera Regras de Entrega em MS

Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB) propõe que fornecedores e transportadoras em Mato Grosso do Sul sejam obrigados a fixar data e turno para a entrega de produtos e serviços aos consumidores. A proposta foi apresentada durante sessão na terça-feira (8).

Segundo o deputado, a medida visa proteger os consumidores que frequentemente enfrentam dificuldades com a falta de comunicação e horários imprecisos de entrega. “Ainda hoje o consumidor ainda se depara com a livre estipulação de data, hora e turno quando se trata das transportadoras de bens, vendo-se obrigado a ter que desfazer-se ou deslocar-se de seus compromissos para receber o bem encomendado ou serviço contratado, sem que haja qualquer comunicação prévia por parte das transportadoras”, afirmou Duarte.

Atualização da Lei Existente

O projeto de lei é uma atualização da Lei nº 3.903/2010, também de autoria de Paulo Duarte. A atualização surge em resposta a relatos de problemas enfrentados por consumidores quando as transportadoras não conseguem realizar a entrega e devolvem o produto, gerando transtornos para o cliente reaver o dinheiro ou crédito utilizado na compra.

“Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, explicou o deputado, ressaltando o objetivo de fortalecer os direitos do consumidor no estado.

Fonte: jd1noticias.com