A Prefeitura de Naviraí declarou “situação de contingência” junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) após constatar que o sistema utilizado pela administração não é compatível com o e-Sfinge, ferramenta exigida pela Resolução TCE/MS nº 225/2024. O decreto, assinado pelo prefeito Rodrigo Sacuno (PL), foi publicado no último dia 21 no Diário Oficial da Assomasul.
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Apesar das limitações, o prefeito garantiu que o software atual atende às normas fiscais e contábeis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e os requisitos da STN. Um processo de licitação já está em andamento para adquirir um sistema compatível, mas a previsão é de que a regularização total leve até 90 dias.
Enquanto isso, ordenadores de despesa receberam orientações para manter a regularidade nos registros contábeis e no envio de informações obrigatórias, como a Matriz de Saldos Contábeis. O decreto começou a valer em 2 de janeiro, no início da gestão de Sacuno, e ocorre em meio a divergências com a ex-prefeita Rhaiza Matos (PSDB), que nega irregularidades na gestão anterior.
