Plano para Cannabis Medicinal é Entregue à Justiça; Regulamentação Até Setembro

O Governo Federal apresentou à Justiça, na última segunda-feira (19), um plano de ação para regulamentar o acesso a medicamentos derivados da cannabis. O objetivo é estabelecer diretrizes claras para a regulação e fiscalização desses produtos, visando garantir a qualidade e segurança para os pacientes. A previsão é que a regulamentação seja concluída e a nova legislação publicada até setembro deste ano. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a importação de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica.

Estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizam medicamentos à base de cannabis para tratar condições médicas graves como esclerose múltipla, epilepsia e dor crônica. O acesso a esses tratamentos tem sido viabilizado, em grande parte, por decisões judiciais. O Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões judiciais desde 2022, garantindo o acesso a esses produtos. Algumas associações também obtiveram autorização judicial para a produção desses medicamentos, suprindo uma demanda existente no sistema de saúde.

A iniciativa do governo busca formalizar e facilitar o acesso a esses medicamentos, assegurando que os pacientes tenham acesso seguro e regulamentado aos tratamentos necessários. A regulamentação representa um passo importante para o uso medicinal da cannabis no Brasil, seguindo uma tendência global de reconhecimento dos benefícios terapêuticos. Espera-se que o Brasil consiga atender à demanda interna e se posicionar como um possível líder na produção e exportação de medicamentos à base de cannabis.

Além dos benefícios diretos aos pacientes, a regulamentação pode gerar novas oportunidades econômicas e de pesquisa no país, impulsionando o desenvolvimento de uma indústria nacional, gerando empregos e incentivando a inovação no setor farmacêutico. A regulamentação pode ainda estimular estudos científicos sobre os efeitos terapêuticos da cannabis, contribuindo para o avanço da medicina e o bem-estar da população.