O Governo do Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa (ALEMS) um projeto de lei que visa instituir o Programa Selo da Agricultura Familiar. O Projeto de Lei 83/2025 busca certificar a qualidade de produtos alimentícios artesanais, tanto in natura quanto processados, produzidos por agricultores familiares do estado.
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A certificação seguirá critérios rigorosos de qualidade, segurança alimentar e inocuidade, abrangendo produtos de origem vegetal e animal. O objetivo, segundo o governo estadual, é “valorizar e promover a comercialização de produtos da agricultura familiar, garantindo que estes atendam sobretudo aos padrões de segurança alimentar e de inocuidade dos produtos, em conformidade com as normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria”.
Outros Projetos de Lei
Além do selo para a agricultura familiar, o Executivo também encaminhou outros projetos de lei para apreciação dos parlamentares:
- Reestruturação da Ageprev: O Projeto de Lei 86/2025 propõe alterações nas Leis 1.102/1990, 3.150/2000 e 3.545/2008, visando a reestruturação da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev). As mudanças na Lei 1.102/1990 buscam incorporar ao estatuto do servidor benefícios que se tornaram estatutários após a reforma previdenciária de 2019.
- Doação de imóvel em Cassilândia: O Projeto de Lei 84/2025 autoriza a doação de um imóvel urbano ao município de Cassilândia, onde funciona a Escola Municipal Amim José-Pólo. A doação tem como objetivo regularizar a propriedade do imóvel e as construções da escola, que opera no local há 15 anos.
- Benefícios fiscais para templos religiosos: O Projeto de Lei 87/2025 altera a Lei 5.455/2019, que trata da isenção de ICMS para templos religiosos. A proposta visa transferir a responsabilidade de recepção e análise dos requerimentos de isenção do ICMS para as empresas de serviço, em vez da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). A isenção abrange contas de serviços públicos estaduais, como energia elétrica, telefone e internet.
Os projetos de lei serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS. Se receberem parecer favorável, seguirão para análise e votação nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Fonte: mspost.com.br
