MP Cobra Construção de Centro de Perícias em MS

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um procedimento administrativo para cobrar do Governo de Mato Grosso do Sul o cumprimento de uma sentença judicial que determina a construção do Centro de Estudos e Pesquisas de Polícia Científica (CEPPC) em Dourados. A medida, formalizada em 25 de abril, busca explicações sobre o atraso na execução da obra, prometida desde 2018.

A 10ª Promotoria de Justiça, liderada pelo promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior, exige que o Estado apresente detalhes sobre as providências tomadas até o momento e esclareça a origem dos recursos financeiros para a construção, uma vez que o convênio anterior para financiar a obra expirou em junho de 2023.

Decisão Judicial e Atrasos

A obrigação de construir o CEPPC foi imposta por uma sentença em Ação Civil Pública movida pelo próprio Ministério Público. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado em dezembro de 2022. A condenação determina que o Estado equipe o Instituto Médico Legal de Dourados com infraestrutura adequada para a realização de exames, como alcoolemia e toxicologia, ou, alternativamente, construa um laboratório estadual para atender a demanda da cidade e região.

Enquanto a estrutura definitiva não é implementada, a Justiça determinou que o Estado estabeleça uma parceria emergencial com universidades ou laboratórios privados para suprir a demanda por exames. No entanto, sete anos após o início da apuração e quase dois anos após o trânsito em julgado da sentença, a construção do CEPPC sequer foi iniciada.

Segundo o MP, os exames continuam sendo realizados fora do município, e as amostras são armazenadas de forma inadequada em freezers até serem enviadas para outras unidades. O governo chegou a firmar um termo de fomento com a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa), no valor de R$ 9,7 milhões, e contratou uma empresa para elaborar os projetos executivos. Os projetos foram aprovados pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), mas o convênio que financiava a iniciativa expirou em junho de 2023.

A promotoria questiona se existe previsão orçamentária atual para a obra, se a licitação já foi realizada e em que fase se encontra o processo de construção do Centro de Perícias.

Fonte: campograndenews.com.br