O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), a lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A medida permite maior flexibilidade na aplicação de R$ 15 bilhões destinados a estados e municípios para projetos culturais, além de prorrogar até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
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A lei, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira (30), após tramitar na Câmara dos Deputados. A norma consolida o conteúdo de duas medidas provisórias, a MP 1.274/2024 (PNAB) e a MP 1.280/2024 (Recine), cujos prazos de vigência expirariam em maio e junho, respectivamente.
Novas regras para execução de projetos
A legislação recém-sancionada estabelece novos parâmetros para a execução de projetos culturais, visando facilitar o acesso a recursos. Municípios com até 500 mil habitantes deverão executar, no mínimo, 50% dos recursos repassados pela União para continuarem recebendo verbas. Para os demais municípios, estados e Distrito Federal, o percentual mínimo de execução exigido permanece em 60%.
O texto também possibilita que os R$ 15 bilhões sejam repassados em um período superior aos cinco anos inicialmente previstos (2023 a 2027). Após a aplicação dos R$ 15 bilhões, a PNAB passará a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária, garantindo sua continuidade como política de Estado.
Prorrogação do Recine
A lei também estende até 31 de dezembro de 2029 o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Recine, que oferece desoneração de tributos federais para a implantação ou modernização de salas de cinema, especialmente em cidades menores. Anteriormente, o prazo expiraria no final de 2024. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá definir metas e indicadores para o acompanhamento dos benefícios fiscais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
