O Senado Federal está analisando um projeto de lei que visa coibir a prática de ligações de telemarketing indesejadas. A proposta em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) determina que empresas do setor excluam imediatamente da sua base de dados os números de telefone de pessoas que manifestarem não conhecer o indivíduo procurado.
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A recusa em receber a ligação deverá ser registrada no ato do contato. Caso a empresa volte a realizar chamadas para o mesmo número, poderá ser advertida na primeira ocorrência. Em casos de reincidência ou descumprimento sistemático, a empresa estará sujeita a multas diárias que variam de R$ 1 mil a R$ 50 mil, a depender do seu porte.
De acordo com a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), autora da proposta, o projeto busca proteger os consumidores de ligações recorrentes de telemarketing e cobranças indevidas direcionadas a terceiros desconhecidos. Ela argumenta que a prática atual é abusiva e expõe o consumidor a constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade. A senadora justifica a proposta com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Proteção de Dados.
O projeto de lei, caso aprovado na CCJ, seguirá para análise da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado. A decisão da CTFC será terminativa, o que significa que, se aprovado, o projeto entrará em vigor sem a necessidade de votação no Plenário da Casa. Ana Paula Lobato assumiu sua cadeira no Senado após a indicação de Flávio Dino ao Ministério da Justiça e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
