O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia. Esta declaração foi feita em evento para lembrar os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Lewandowski acrescentou que delitos de condenados pelo 8/1 são imprescritíveis, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados. Esta afirmação foi feita em contexto de projeto de lei que reduz as penas de envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou com os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei, chamado PL da Dosimetria, no fim do ano passado. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto. A decisão presidencial ainda pode ser derrubada por deputados e senadores, e há chance de caso ser judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro da Justiça e Segurança Pública reforçou a importância de defender a democracia e os princípios do Estado Democrático de Direito.
