O Governo de Mato Grosso do Sul apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa aumentar o teto para que a MSGÁS (Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul) possa realizar operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, além de firmar convênios com entidades públicas e privadas, tanto no Brasil quanto no exterior. A proposta busca elevar o limite de R$ 70 milhões para R$ 350 milhões, representando um acréscimo de R$ 280 milhões.
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De acordo com a mensagem enviada à Assembleia, o limite atual foi estabelecido em 2002, há 23 anos, e encontra-se desatualizado diante do cenário econômico. Estudos apontam que, corrigindo o valor original por índices de inflação como o IGP-M e o IPCA, o montante estaria situado entre R$ 272 milhões e R$ 378 milhões. O governo argumenta que o novo teto proposto reflete de forma mais precisa a realidade econômica e as necessidades de crescimento da empresa.
O governo justifica a ampliação do limite pela necessidade de modernizar a infraestrutura da MSGÁS, ampliar a rede de distribuição de gás natural e diversificar a base de clientes, além de atender ao aumento da demanda do setor produtivo e da população. A medida busca ainda fortalecer a política energética do estado e garantir que a empresa tenha condições de implementar seu plano estratégico de médio e longo prazo.
O governo esclarece que a proposta não implica em autorização automática para novos empréstimos, mas sim em maior capacidade legal e segurança para que a empresa possa buscar recursos quando necessário. A MSGÁS, por ser uma empresa estatal não dependente, com receita própria, não está sujeita às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis à administração direta.
O projeto foi protocolado na Alems e será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisará a constitucionalidade da proposta antes de ser levada à votação no plenário.
