O acesso a medicamentos do Programa Farmácia Popular no Mato Grosso do Sul deve ser facilitado com a aprovação do Projeto de Lei 35/2024 na Assembleia Legislativa. A medida, aprovada em segunda discussão, obriga farmácias conveniadas, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF) a exibirem, em local visível, a lista de medicamentos e insumos disponíveis pelo programa. O objetivo é informar a população sobre os itens gratuitos e subsidiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto segue para redação final após receber emendas.
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Outras matérias também foram analisadas durante a sessão ordinária na ALEMS, que contou com a participação de público e imprensa e foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais.
Entre as aprovações, destaca-se a redação final do Projeto de Lei 62/2021, que estabelece a acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo a amostragem referente a medições ambientais. A medida visa garantir a utilização de padrões técnicos internacionais, prevenindo erros e fraudes. O projeto agora aguarda sanção.
Em primeira discussão, foi apreciado o Projeto de Lei 121/2025, do Poder Executivo, que altera a redação da lei que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). Aprovado, o projeto segue para análise das comissões de mérito.
Em discussão única, o Projeto de Lei 113/2025, do Poder Judiciário, que denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Camapuã como “Juiz Paulo César Pereira da Silva”, foi aprovado e encaminhado para o expediente.
