A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 104/2024, que institui o Protocolo Sul-Mato-Grossense Antirracista. De autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), a proposta visa incentivar estabelecimentos de grande circulação a adotar medidas de sensibilização, prevenção e acolhimento a vítimas de injúria racial e racismo.
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O projeto busca complementar a Lei nº 7.716/1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, reiterando o caráter inafiançável do racismo no Brasil. Uma das iniciativas propostas é a criação do Certificado Antirracista, destinado a identificar os estabelecimentos que implementarem o protocolo de medidas. A matéria segue agora para análise das comissões de mérito antes de retornar para votação em plenário.
Além da pauta antirracista, a sessão ordinária da ALEMS desta terça-feira (27) também votou outras proposições. O Projeto de Lei 130/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), foi aprovado em redação final, assegurando aos indivíduos com Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos das pessoas com deficiência. A condição genética, que se manifesta através de tumores benignos no sistema nervoso, segue para sanção governamental.
Em discussão única, o Projeto de Lei 291/2024, de Lidio Lopes (Sem Partido), que declara o Instituto Missionário Cristão Sentinelas Sem Fronteiras como de Utilidade Pública Estadual, foi aprovado e encaminhado para sanção. O deputado Paulo Duarte (PSB) retirou o Projeto de Lei 113/2024 da pauta devido à sua participação em um evento sobre a Reforma Tributária, representando a ALEMS.
A população pode acompanhar as sessões plenárias da ALEMS de forma presencial ou online, através dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS (canal 7.2 e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, Facebook e Youtube.
