A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em sessão ordinária realizada ontem (21), o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposta visa permitir que proprietários de veículos automotores regularizem débitos referentes ao licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no momento da abordagem policial. A aprovação em redação final foi unânime e o projeto segue agora para sanção governamental.
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Outros projetos também foram votados durante a sessão, que teve início às 9h e contou com a presença da população e da imprensa.
O Projeto 215/2024, que cria o Dia da Mulher Instrumentista, a ser comemorado em 13 de agosto, também foi aprovado em redação final. A proposta do deputado Caravina (PSDB) homenageia a cantora e compositora sul-mato-grossense Helena Meirelles, nascida em Bataguassu, na mesma data.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 131/2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que inclui o evento “Miss e Mister Indígena” no Calendário Oficial de MS, com comemoração anual no mês de abril. A matéria segue agora para sanção.
Os parlamentares também aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 86/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera as Leis 1.102/1990, 3.150/2000 e 3.545/2008, inserindo no Estatuto do Servidor Público benefícios estatutários da reforma previdenciária e estendendo o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional, entre outros objetivos. A proposta segue para sanção.
Após as votações, os deputados concederam a Comenda do Mérito Legislativo ao defensor público-geral, Pedro Paulo Gasparini, por proposição de Junior Mochi (MDB). Gasparini foi eleito em 2023 e reeleito em 2025 para a Defensoria Pública-Geral.
