Medida premiava policiais por 'neutralização de criminosos', termo usado em casos de morte em confronto.
Claudio Castro vetou emenda que bonificava policiais por 'neutralização de criminosos', alegando evitar novas despesas e seguindo Regime de Recuperação Fiscal.
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, vetou a emenda que restabelecia a chamada “gratificação faroeste”, que premiava policiais com até 150% do salário por ações como a “neutralização de criminosos”. A justificativa é evitar novas despesas, conforme publicado no Diário Oficial do Estado.
A emenda havia sido incluída durante a tramitação do Projeto de Lei 6027/2025 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Originalmente, o projeto tratava da reestruturação da Polícia Civil, mas os deputados estenderam a bonificação a policiais em casos de apreensão de armas de grosso calibre ou “neutralização de criminosos”.
A proposta gerou controvérsia, com críticas de especialistas e ativistas de direitos humanos, que a viam como um incentivo à letalidade policial. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) também se manifestaram contra, argumentando que a medida era inconstitucional e estimulava confrontos com mortes.
Implicações e Repercussão
O governo do estado justificou o veto com base em questões financeiras e no cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal. Segundo o governo, a emenda contraria as regras fiscais e o artigo 63 da Constituição Federal, que proíbe o Legislativo de aumentar gastos em projetos de iniciativa exclusiva do governador.
A Alerj tem a prerrogativa de derrubar o veto do governador, caso em que a emenda voltaria a valer. A casa legislativa ainda não definiu uma data para avaliar a questão.
A Lei 6.027/2025 define a composição do quadro permanente da Polícia Civil e regulamenta as atribuições e vencimentos dos cargos.
